EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SIMPLICADO DE ESCOLHA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR SUPLEMENTAR
Edital n. 01 /202 4 /CMDCA
Abre as inscrições para o processo simplificado de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Jacinto Machado suplementar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacinto Machado, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/20 22, a Lei Municipal n. 893/2019 e Lei Municipal 975/ 2023, Lei Conanda resolução 231, artigo 16 abre as inscrições de processo simplificado para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Jacinto Machado e dá outras providências.
. Edital completo em anexo [link]